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Termos de Uso

Radar Compras GOV · Última atualização: 15 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Radar Compras GOV (o "Serviço"), disponível em radarcomprasgov.online, operada por RENAN MIRANDA LUCAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.296.432/0001-62, com sede em Vitória/ES ("nós"). Ao criar uma conta ou assinar, você concorda com estes Termos.

1. Objeto do Serviço

O Radar Compras GOV é uma ferramenta de inteligência comercial que organiza, filtra e prioriza oportunidades de licitações públicas a partir de dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O Serviço apresenta, agrega e pontua informações já tornadas públicas pelos órgãos; não interfere em processos licitatórios nem representa o assinante perante qualquer órgão.

2. Cadastro e conta

Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas.

3. Assinatura, planos e preços

O acesso ao Serviço é exclusivamente por assinatura paga, nas modalidades Mensal (R$ 19,90/mês) ou Anual (R$ 199,00/ano). Não há período de teste gratuito. Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar o ciclo já pago.

4. Pagamento e renovação automática

O pagamento é processado integralmente pela Mercado Pago. Nós não armazenamos dados do seu cartão. A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento. As datas de cobrança e de vigência do acesso são definidas pelo provedor de pagamento. Após o pagamento, o acesso é liberado mediante confirmação da Mercado Pago, e você é redirecionado de volta para radarcomprasgov.online.

5. Cancelamento

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras e preserva o acesso até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo exigência legal.

6. Natureza das informações e ausência de garantia de resultado

As informações apresentadas derivam de fontes públicas e podem conter imprecisões, atrasos de atualização ou indisponibilidades alheias à nossa vontade (inclusive da própria API do PNCP). O Serviço é uma ferramenta de apoio à decisão e não garante vitória em licitações, lucro, margem ou qualquer resultado comercial. O conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou de investimento.

7. Uso aceitável

É vedado usar o Serviço para fins ilícitos, tentar burlar a autenticação ou o controle de assinatura, sobrecarregar a infraestrutura, ou revender/redistribuir o conteúdo sem autorização expressa.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e a organização e pontuação proprietárias das oportunidades pertencem a nós. Os dados públicos subjacentes permanecem de domínio público. A assinatura concede uma licença de uso pessoal e intransferível, não exclusiva.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do Serviço, nem por indisponibilidades de fontes externas.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato e/ou na própria plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa do consumidor.

12. Contato

Fale conosco pelo WhatsApp.