← Voltar ao início

Termos de Uso

Última atualização: 14 de junho de 2026.

Estes Termos regem o uso do Radar Compras GOV ("Serviço"), operado por RENAN MIRANDA LUCAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 67.296.432/0001-62 ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos.

1. O que o Serviço faz

O Serviço organiza, filtra e pontua dados públicos de contratações governamentais obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para ajudar o assinante a identificar oportunidades relevantes para a sua área de atuação.

2. Natureza informativa

O Serviço tem caráter informativo e de apoio à decisão. Não garante participação, habilitação ou vitória em qualquer licitação, nem a exatidão, completude ou atualidade dos dados de origem (que são de terceiros). O Serviço não constitui consultoria jurídica, contábil ou de investimentos. As decisões comerciais são de responsabilidade exclusiva do assinante.

3. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.

4. Assinatura e pagamento

O acesso é por assinatura paga (mensal ou anual), sem período de teste gratuito. Todo o processamento de pagamento é realizado pela plataforma do Mercado Pago. O checkout ocorre integralmente no ambiente do Mercado Pago e, ao ser concluído, o assinante é redirecionado de volta para o domínio radarcomprasgov.online; o acesso é liberado quando o Mercado Pago confirma a aprovação do pagamento. Não coletamos nem armazenamos dados do cartão — esses dados trafegam e são tratados exclusivamente pelo Mercado Pago. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento; o cancelamento interrompe a renovação seguinte e o acesso permanece até o fim do período já pago.

5. Uso aceitável

Você concorda em não revender, redistribuir, copiar em massa (scraping) ou sobrecarregar o Serviço, nem usá-lo para fins ilícitos.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, erros ou atrasos da fonte de dados (PNCP) nem por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações apresentadas, na máxima extensão permitida pela lei.

7. Hospedagem

A aplicação é hospedada em infraestrutura localizada fora do Brasil. Nessa infraestrutura não são armazenados dados pessoais sensíveis nem dados de cartão; o pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os detalhes sobre os dados tratados e a transferência internacional constam na Política de Privacidade.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato e passam a valer a partir da publicação.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Vitória-ES, salvo direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas: fale conosco pelo WhatsApp. Veja também a Política de Privacidade.